FBAR: o formulário de quem mora nos EUA e tem conta no Brasil
Se a soma das suas contas fora dos EUA passou de US$ 10 mil em qualquer dia do ano, o governo americano quer saber. O que é o FBAR, quem declara, como fazer a conta e por que esquecê-lo custa caro.
Quem se muda para os Estados Unidos quase nunca fecha a conta no Brasil. Fica a conta corrente para pagar o que ficou para trás, a poupança, o CDB, a corretora. Para o governo americano, isso tem um nome: conta financeira no exterior. E, passando de um certo valor, ela precisa ser informada todo ano em um formulário próprio: o FBAR.
Não é imposto. Declarar não custa nada e não muda o quanto você paga. Mas esquecer de declarar é uma das falhas mais caras que um brasileiro nos EUA pode cometer.
O que é
FBAR é a sigla de Report of Foreign Bank and Financial Accounts. O nome oficial é FinCEN Form 114. Ele não vai para o IRS: vai para a FinCEN, o órgão do Tesouro americano que combate crimes financeiros, por um sistema próprio na internet. Não é enviado junto com a declaração de imposto de renda.
O formulário só informa: quais contas você tem fora dos EUA, onde estão e qual foi o maior saldo de cada uma no ano. Não há imposto a calcular nele.
Quem precisa declarar
Duas condições, as duas ao mesmo tempo:
- Você é US person. Para o FBAR, isso inclui o cidadão americano, quem tem green card e quem é residente pelo critério de presença substancial (os dias passados nos EUA). Empresas, trusts e espólios americanos também entram.
- A soma das suas contas no exterior passou de US$ 10.000 em algum momento do ano. Não é o saldo de 31 de dezembro. É o maior valor de cada conta ao longo do ano, somado.
O detalhe que mais pega gente: a soma é dos picos, mesmo que eles tenham acontecido em dias diferentes. E, uma vez passado o limite, você informa todas as contas, inclusive as pequenas.
Não importa se a conta rendeu juros, se estava parada ou se o dinheiro era só de passagem. A pergunta é sobre a conta existir e o valor que ela alcançou.
A conta, com números
Uma pessoa com green card manteve no Brasil, durante o ano:
| Conta | Maior saldo do ano |
|---|---|
| Conta corrente | R$ 32.000 (em julho) |
| CDB no mesmo banco | R$ 28.000 (em março) |
| Soma dos picos | R$ 60.000 |
Convertendo pela taxa de câmbio do Tesouro americano de 31 de dezembro (digamos, R$ 5,50 por dólar, só para o exemplo), são US$ 10.909. Passou dos US$ 10.000: o FBAR é obrigatório, e as duas contas entram.
Repare que em nenhum dia do ano as duas contas, juntas, tiveram R$ 60.000. Não importa. O que se soma é o pico de cada uma.
Como chegar ao valor certo
- O maior saldo de cada conta, na moeda da conta, usando os extratos do ano. Uma aproximação razoável a partir dos extratos é aceita.
- A conversão é pela taxa oficial do Tesouro americano do último dia do ano, e não pela cotação do dia do pico nem pela do seu banco.
- Guarde os registros por cinco anos: nome e número da conta, banco e endereço, tipo de conta e o maior valor do ano.
O que entra e o que não entra
Entra:
- conta corrente e poupança;
- CDB e outras aplicações mantidas em banco;
- conta em corretora — a conta é informada, e não cada papel dentro dela;
- fundos de investimento brasileiros (para os EUA, são estrangeiros);
- seguro de vida ou previdência com valor de resgate;
- contas em que você só assina, como procurador.
Não entra:
- imóvel no seu nome, no Brasil ou em qualquer lugar;
- dinheiro em espécie guardado em casa;
- ações ou títulos fora de uma conta financeira;
- fundos americanos que investem no exterior;
- benefícios da previdência pública, como o INSS;
- conta em agência de banco estrangeiro dentro dos EUA.
A previdência privada brasileira (PGBL e VGBL) é o caso que mais divide contadores. Na dúvida, a regra mais segura é informar — e confirmar com quem vai assinar a sua declaração.
Conta conjunta
Cada titular informa o saldo inteiro da conta conjunta, e não a sua parte. Uma conta de R$ 60.000 com o cônjuge vale R$ 60.000 no FBAR de cada um.
Um casal pode mandar um FBAR só quando todas as contas de um dos cônjuges são conjuntas com o outro. Para isso, os dois assinam o FinCEN Form 114a, que fica guardado com vocês e não é enviado. Se um dos dois tiver qualquer conta só sua, cada um faz o próprio.
Prazo e onde enviar
- Prazo: 15 de abril do ano seguinte, com prorrogação automática até 15 de outubro. Não precisa pedir.
- Onde: no BSA E-Filing System da FinCEN, pela internet, sem cadastro prévio e sem custo.
- Não vai junto da declaração de imposto de renda. Mesmo que o seu contador cuide da declaração, confirme se ele também enviou o FBAR.
Por que importa tanto
Porque a multa é desproporcional ao esquecimento.
- Sem intenção (você não sabia, esqueceu): até US$ 10.000 por relatório, valor que a lei corrige pela inflação todo ano. Em 2023, a Suprema Corte americana decidiu que essa multa é por relatório não enviado, e não por conta. Antes disso, o governo chegou a cobrar por conta, o que multiplicava o valor.
- Com intenção: o maior valor entre US$ 100.000 e 50% do saldo da conta, também corrigido pela inflação, além de possível processo criminal.
E o assunto não depende só de você lembrar. Brasil e Estados Unidos têm um acordo de troca de informações (o FATCA): os bancos brasileiros identificam os correntistas que são US persons e informam as contas deles.
Esqueci de declarar. E agora?
Existe caminho para regularizar. A FinCEN e o IRS têm procedimentos para quem não enviou o FBAR no prazo — com tratamento melhor para quem se apresenta antes de ser procurado, e quando não há renda escondida junto. A orientação oficial está na página de envio em atraso da FinCEN.
Este é o caso em que vale procurar um contador ou advogado tributarista antes de enviar qualquer coisa: a escolha do procedimento muda o resultado.
O FBAR não é o Form 8938
São dois formulários diferentes, e muita gente precisa dos dois:
| FBAR | Form 8938 | |
|---|---|---|
| Vai para | FinCEN | IRS, com a declaração |
| Limite | US$ 10 mil | a partir de US$ 50 mil |
| Cobre | contas financeiras | contas e outros ativos |
O limite do 8938 depende do estado civil e de onde você mora: para quem é solteiro e mora nos EUA, são US$ 50.000 no fim do ano ou US$ 75.000 em qualquer momento. Mandar um não dispensa o outro. E a própria declaração americana pergunta, no Schedule B, se você tem conta no exterior.
As fontes oficiais
- FinCEN — Report Foreign Bank and Financial Accounts
- IRS — Report of Foreign Bank and Financial Accounts (FBAR)
- IRS — Comparação entre o Form 8938 e o FBAR
- BSA E-Filing System — envio do FBAR por pessoa física
- Taxas de câmbio oficiais do Tesouro americano
Conferido em outubro de 2026 contra as páginas da FinCEN e do IRS. Limites, prazos e multas são revistos todo ano — confira as fontes acima antes de enviar.
E no 12true
O trabalho chato do FBAR é achar o pico de cada conta no ano e converter pela taxa certa. No 12true, cada conta já tem país, moeda e titular, e o saldo de cada dia sai dos lançamentos. O painel de Obrigações fiscais vai usar isso para dizer quando o FBAR é provável, com a conta feita e as contas que entraram nela, para você conferir com o seu contador.
